Desenho Industrial
Documentos
Documentos requeridos pelo INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial:
• Procuração em nome do Depositante (não é necessário notarização ou legalização);
• Nome e endereço completos do Depositante;
• Nome completo, endereço, nacionalidade e profissão dos inventores;
• Desenhos (7 vistas);
• Relatório em língua portuguesa (opcional);
• Cópia Oficial da Prioridade (se aplicável) traduzida para o Português.
Tempo de análise
O tempo para concessão é de aproximadamente 6 a 8 meses da data de depósito.
Se situações extraordinárias ocorrerem, como por exemplo exigência ou indeferimento, o tempo de julgamento provavelmente será maior (em média 12-14 meses).
Concessão automática
Considerando que a concessão do registro de um desenho industrial tem como base apenas verificações formais, é possível pedir um exame de mérito do registro (opcional).
Validade e Taxas de manutenção
O Desenho Industrial tem validade de 25 anos no Brasil, observadas as condições legais (10 anos + 3 períodos de 5 anos). Recolher a taxa do segundo quinquênio é condição essencial para que o registro seja válido por 10 anos e assim sucessivamente para manter a vigência.
O que não é registrável como Desenho Industrial?
De acordo com Art. 100 da Lei da Propriedade Industrial No. 9.279/96, não é registrável como desenho industrial:
I – o que for contrário à moral e aos bons costumes ou que ofenda a honra ou imagem de pessoas, ou atente contra liberdade de consciência, crença, culto religioso ou ideia e sentimentos dignos de respeito e veneração;
II – a forma necessária comum ou vulgar do objeto ou, ainda, aquela determinada essencialmente por considerações técnicas ou funcionais.•
