Direito Autoral
De acordo com a Convenção de Berna, a proteção do Direito Autoral (ou direito de autor) é concedida automaticamente, sem ser necessário o registro. Porém, no Brasil temos a possibilidade de realizar registros voluntários que podem auxiliar seus clientes a solucionar possíveis disputas no país.
Por exemplo: obra artística, literária ou científica, assim como os títulos que estejam devidamente protegidos pelo direito autoral e sejam passíveis de causar confusão ou associação não são registráveis como marca (Art. 124, XVII da LPI). Caso seu cliente seja titular de registro do direito autoral de logotipo, há a possibilidade de utilizá-lo, por exemplo, como argumento em eventuais oposições contra outras marcas depositadas por terceiros em classes não conflitantes (ou protegendo produtos/serviços não conflitantes).
Documentos requeridos pelo INPI
Registro de Logotipo como Direito Autoral (Instituto Nacional da Propriedade Industrial):
Pessoa física:
- Documentos legalizados do Autor (ex: identidade e comprovante de residência);
- Três vias do logotipo assinado pelo(s) autor(es);
- Procuração do(s) autor(es) (legalização requerida).
Pessoa jurídica:
- Procuração do(s) Autor(es) (legalização requerida);
- Procuração da Pessoa Jurídica (legalização requerida);
- Cessão de Direitos Patrimoniais assinada com legalização consular;
- Três vias do logotipo assinado pelo autor;
- Documentos legalizados do Autor (ex: identidade e comprovante de residência);
- Contrato Social (Articles of Incorporation ou documento similar) legalizado, com tradução juramentada para o português.
Validade e taxa de prorrogação
O direito autoral é válido por toda a vida do autor e por mais 70 anos para seus sucessores, contados a partir de 1º de Janeiro do ano seguinte a morte do autor. Quando há mais de um autor, o período é contado a partir da morte do último.
Não há taxa de prorrogação.
Órgãos de registro
O registro de direito autoral não é realizado no INPI. Em geral, registros de logotipos são realizados na Escola Nacional de Belas Artes (Rio de Janeiro-BR) ou Fundação Biblioteca Nacional (Rio de Janeiro-BR).
Tempo de análise
Demora, em média, 30 dias para um depósito de direito autoral se tornar registro.
